Direito

(...) e apesar de estar proclamado, solenemente na Constituição entre os direitos e garantias individuais, o princípio de que não há pena sem prévia cominação legal e do pacífico entendimento que em matéria punitiva a lei sempre se interpreta restritivamente, os juízes contaminados por um ativismo sem peias, dia a dia foram soltando o cabresto e, inspirados na chamada teoria do desestímulo, passaram a criar penas por débitos morais nas situações mais extravagantes e inusitadas.

Se a lei tornar a autocomposição prévia obrigatória, em questões que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis, isso será um marco no processo de reformulação do poder judiciário brasileiro. Trocando em miúdos, as pessoas poderão fazer mais acordos extrajudiciais, evitando o excesso de litígios que sobrecarregam o sistema.