Publicada em 26 de agosto de 2021, e já em vigor, a referida lei advém da conversão da Medida Provisória nº 1.040/21 em lei ordinária e versa, sobretudo, a respeito da facilitação para abertura de empresas, além de conter outras importantes disposições.

“Quando o governo viola os direitos do povo, a insurreição é, para o povo e para cada parcela do povo, o mais sagrado dos direitos e o mais indispensável dos deveres” (Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão).

“O diagnóstico possibilita fazer uma análise detalhada de toda documentação fiscal da empresa para entender se tem um recolhimento indevido de tributos a maior e implantar medidas preventivas e corretivas, que otimizam os resultados”.

A master class vitrine 22 vip, foi organizada para atender empreendedores exigentes que buscam resultados de alta performance em vendas e marketing digital.

A experiência Vitrine 22 foi um evento de negócios, voltado ao compartilhamento de ideias e estratégias de empreendedorismo, inovação, tecnologia e marketing digital, para otimização dos resultados das empresas.

Realizado no dia 8 de maio de 2019, às 19:00 horas, no salão de eventos do Hotel Intercity, em Montes Claros, com cobertura ao vivo dos melhores momentos, o Workshop Contratos de Sucesso, capacitou empresários de diversos segmentos na elaboração de contratos que confiram segurança e credibilidade às contratações.

(...) e apesar de estar proclamado, solenemente na Constituição entre os direitos e garantias individuais, o princípio de que não há pena sem prévia cominação legal e do pacífico entendimento que em matéria punitiva a lei sempre se interpreta restritivamente, os juízes contaminados por um ativismo sem peias, dia a dia foram soltando o cabresto e, inspirados na chamada teoria do desestímulo, passaram a criar penas por débitos morais nas situações mais extravagantes e inusitadas.